Legislação

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DAPREVIDÊNCIA SOCIALDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Legislação Específica / Documentos Internacionais

LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - txt | pdf Lei nº 9394/96 - LDBN - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - txt | pdf Lei nº 8859/94 - Estágio - txt | pdf Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade - txt | pdf Lei nº 10.436/02 - Libras - txt | pdf Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf Lei n° 8.899/94 - Passe Livre - txt | pdf Lei nº 9424/96 - FUNDEF - txt | pdf Lei nº 10.845/04 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - txt | pdf Lei nº 10.216/01 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental -txt | pdf Plano Nacional de Educação - Educação Especial - txt | pdf DECRETOS Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -  pdf Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - txt | pdf Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853/89 - txt | pdf Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - txt | pdf Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 - txt | pdf Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE - txt | pdf Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96 - txt | pdf Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação - txt | pdf Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade -  pdf PORTARIAS Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf Portaria nº 1.793/94 - Formação de docentes - txt | pdf Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior - txt | pdf Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf RESOLUÇÕES Resolução CNE/CEB nº 1 - Estágio - txt | pdf Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf  PARECERES Parecer nº 17/01- txt | pdf AVISO Aviso Circular nº 277/96- txt | pdf DOCUMENTOS INTERNACIONAIS Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf Declaração de Salamanca- txt | pdf Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf Convenção da Guatemala- txt | pdf Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf ACESSIBILIDADE DOU Nº 122, quarta-feira, 28 de junho de 2006 Acompanhante de deficiente terá desconto em passagem aérea Oito dicas para pessoas com deficiência física viajarem LEI DE LEGENDA LEI Nº 2.469, DE 19 DE JUNHO DE 2002.

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Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia	Não há lei LIBRAS
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais	Várias cidades de MG
Paraná	Várias cidades de PR
Paraíba	Não há lei LIBRAS
Pará	Não há lei LIBRAS
Pernambuco	RECOMENDAÇÃO Nº. 01/2007 - CONED Oficio nº 057 Proposta_Passeata_de Surdos_2007
Piauí	Não há lei LIBRAS
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul	Várias cidades de RS
Rondônia
Roraima
Santa Catarina	Várias cidades de SC
Sergipe	Não há lei LIBRAS
São Paulo	Várias cidades de SP Lei de LIBRAS de Municipal de Cotia  Lei de Municipal de Cotia
Tocantins	Não há lei LIBRAS

As conquistas da comunidade surda estão intrinsecamente ligadas às aprovações do legislativo. Por isso, a Feneis desenvolve um trabalho de divulgação junto às entidades filiadas e/ou não filiadas para que estas mobilizem e conscientizem os surdos da existência de seus direitos. A maioria  da Libras em âmbito federal, estadual e municipal. A aprovação do projeto que reconhece a Libras está a 12 anos (1991 a 2003) em tramitação, mas esforços não são poupados para que isso se realize.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (leia a lei na integra)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (leia a lei na integra)

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

egulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. (leia a lei na integra)

LEIS DE ESTADOS

Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Goias, Roraina, Sergipe, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Distrito Federal, Rio Grande do Norte

Recife, Petrolina, Pernambuco, Porto Velho, Rondônia, Cuiaba, Mato Grosso, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Rio, Niteroí, Rio de janeiro

LEI DE CADA ESTADO